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Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: Odete Brito

Processo Civil 

Incidente de habilitação de herdeiros. Pedido implícito. Prova

13 de Março, 2021 Odete Brito

INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PEDIDO IMPLÍCITO. PROVA APELAÇÃO Nº 2336/19.8T8VIS-A.C1 Relator: CARLOS MOREIRA Data do Acordão: 07-01-2021 Tribunal: TRIBUNAL

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Direito Civil 

Contrato promessa de compra e venda. Incumprimento definitivo. Impossibilidade. Venda a terceiro. Cessão da posição contratual. Obrigações conjuntas. Indemnização. Sinal. Juros. Confissão judicial

13 de Março, 2021 Odete Brito

CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCUMPRIMENTO DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA A TERCEIRO. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÕES CONJUNTAS. INDEMNIZAÇÃO. SINAL.

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Processo Civil 

Embargos de executado. Nulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Mútuo com hipoteca. Seguro de vida. Seguro de grupo. Cláusulas contratuais gerais. Atestado de incapacidade multiuso. Abuso de direito. Boa fé. Sistema de segurança social

13 de Março, 2021 Odete Brito

EMBARGOS DE EXECUTADO. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. MÚTUO COM HIPOTECA. SEGURO DE VIDA. SEGURO DE GRUPO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS

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Direito Civil 

Hipoteca. Extinção. Prescrição. Início da prescrição. Abuso de direito

13 de Março, 2021 Odete Brito

HIPOTECA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO Nº 674/19.9T8LRA.C2 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acordão: 26-01-2021 Tribunal:

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Direito Civil 

Responsabilidade civil. Responsabilidade bancária. Banco de Portugal. Medida de resolução. Resolução bancária. Autoridade de caso julgado

13 de Março, 2021 Odete Brito

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. BANCO DE PORTUGAL. MEDIDA DE RESOLUÇÃO. RESOLUÇÃO BANCÁRIA. AUTORIDADE DE CASO JULGADO APELAÇÃO Nº 2038/19.5T8VIS.C1 Relator:

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Direito Civil 

Contrato de seguro. Veículo. Danos. Indemnização. Acordo extrajudicial. Alienação

13 de Março, 2021 Odete Brito

CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. DANOS. INDEMNIZAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO APELAÇÃO Nº 1159/18.6T8GRD.C1 Relator: FONTE RAMOS Data do Acordão: 26-01-2021 Tribunal:

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Direito Civil 

Adoção. Idade do adotado. Confiança administrativa. Confiança por medida de promoção e proteção. Norma imperativa

13 de Março, 2021 Odete Brito

ADOÇÃO. IDADE DO ADOTADO. CONFIANÇA ADMINISTRATIVA. CONFIANÇA POR MEDIDA DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO. NORMA IMPERATIVA APELAÇÃO Nº 3733/20.1T8CBR.C1 Relator: EMÍDIO

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Direito Civil 

Sociedades comerciais. Assembleia geral. Convocatória. Direito de informação. Deliberação social. Anulação de deliberação social. Nomeação de órgãos sociais. Destituição. Justa causa

13 de Março, 2021 Odete Brito

SOCIEDADES COMERCIAIS. ASSEMBLEIA GERAL. CONVOCATÓRIA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DELIBERAÇÃO SOCIAL. ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL. NOMEAÇÃO DE ÓRGÃOS SOCIAIS. DESTITUIÇÃO. JUSTA

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Processo Civil 

Procedimento cautelar. Suspensão de deliberações sociais. Dano apreciável

13 de Março, 2021 Odete Brito

PROCEDIMENTO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS. DANO APRECIÁVEL APELAÇÃO Nº 9146/18.8T8CBR.C1 Relator: EMÍDIO SANTOS Data do Acordão: 25-01-2021 Tribunal Recurso: 

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Direito Civil 

Condomínio. Impugnação de deliberações da assembleia de condóminos. Legitimidade passiva

6 de Março, 2021 Odete Brito

CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO DE DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS. LEGITIMIDADE PASSIVA APELAÇÃO Nº 146/19.1T8NZR.C1 Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES Data do Acordão:

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  • Recurso extraordinário de revisão. Natureza excepcional da revisão. Conceito de «factos novos». A prescrição como fundamento da revisão. Uso indevido da revisão
  • Crime de prevaricação. Prova por presunções judiciais. Perfectibilização do tipo de crime. Perda de vantagens e extinção do posto de trabalho
  • Instrução criminal. Requerimento de abertura da instrução. Descrição do dolo. Inadmissibilidade legal da instrução
  • Instrução criminal. Requerimento de abertura da instrução pelo assistente. Aditamento de factos à acusação pública. Acusação subordinada do assistente
  • Preservação e conservação dos dados de tráfego e respectiva localização celular. Efeitos do acórdão do Tribunal Constitucional nº 268/2022. Existência de suspeito ou de pessoa suficientemente individualizada

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