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Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: Odete Brito

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20 de Março, 2021 Odete Brito

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15 de Março, 202115 de Março, 2021 Odete Brito

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Competência do TEP. Revogação do perdão de pena. Pena de substituição

13 de Março, 2021 Odete Brito

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Crime continuado. Abuso de confiança contra a segurança social. Condenação anterior. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Factos posteriores

13 de Março, 2021 Odete Brito

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Cômputo do prazo da pena acessória de conduzir veículos com motor. Pena acessória de conduzir veículos com motor

13 de Março, 2021 Odete Brito

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Suspensão da execução da pena. Incidente de incumprimento. Nova omissão de cumprimento das condições de suspensão. Audição presencial do condenado. Nulidade insanável

13 de Março, 2021 Odete Brito

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Direito Penal 

Desobediência qualificada. Contraordenação. Recusa de identificação a agente policial

13 de Março, 2021 Odete Brito

DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA. CONTRAORDENAÇÃO. RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO A AGENTE POLICIAL RECURSO CRIMINAL Nº 22/20.5GATCS.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão:

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Direito Penal 

Perdão de penas. Execução sucessiva de várias penas. Exclusão do perdão

13 de Março, 2021 Odete Brito

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Direito Penal 

Contraordenação. Ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Decisão do procedimento de autorização prévia. Campos agricultados

13 de Março, 2021 Odete Brito

CONTRAORDENAÇÃO. AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO COM RECURSO A ESPÉCIES FLORESTAIS. DECISÃO DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. CAMPOS AGRICULTADOS RECURSO

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