Audiência preliminar. Eficácia. Declaração. Ónus da prova. Substituição

AUDIÊNCIA PRELIMINAR. EFICÁCIA. DECLARAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. SUBSTITUIÇÃO APELAÇÃO Nº 512/11.0TBTMR-A.C1 Relator: FERNANDO MONTEIRO Data do Acordão: 23-10-2012 Tribunal: TOMAR
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