Nulidade por falta de forma legal. Efeitos. Limites da condenação

NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL. EFEITOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO

APELAÇÃO: 1792/10.4T2AVR.C1
Relator: ALBERTO RUÇO
Data do Acordão: 16-10-2012
Tribunal: BAIXO VOUGA
Legislação: DL Nº 90/90 DE 6/10, DL Nº 270/2011 DE 6/10, DL Nº 340/2007 DE 12/12 , ARTS.289 CC, 661 CPC

Sumário:

  1. O contrato celebrado entre o proprietário do prédio e um terceiro que aí pretenda extrair areia reveste obrigatoriamente a forma de escritura pública, nos termos do n.º 2, do artigo 12.º, do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro.
  2. O Assento n.º 4/95, de 28 de Março de 1995 («Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no n.º 1 do art. 289.º do Código Civil»), adequa-se apenas às situações em que a sua aplicação não implica a violação da regra processual constante do artigo 661.º do Código de Processo Civil, onde se prescreve que «A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir».

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