Competência internacional. Compra e venda. Lugar de cumprimento
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. COMPRA E VENDA. LUGAR DE CUMPRIMENTO
APELAÇÃO Nº 292171/11.0YIPRT-A.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acordão: 16-10-2012
Tribunal: SANTA COMBA DÃO
Legislação: REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) Nº44/2001, DE 22.12.2000
Sumário:
Em caso de venda de bens, o lugar de cumprimento atendível no Regulamento do Conselho (CE) nº44/2001, de 22.12.2000, é aquele onde os bens foram entregues e, sendo este em território português, são competentes os tribunais portugueses.