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INJUNÇÃO. CAUSA DE PEDIR. FALTA APELAÇÃO Nº 235291/09.0YIPRT.C1 Relator: FRANCISCO CAETANO Data do Acordão: 22-03-2011 Tribunal: FIGUEIRÓ DOS VINHOS Legislação:
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EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. SERVIDÃO NON AEDIFICANDI APELAÇÃO Nº 2002/06.4TBGRD.C2 Relator: HELDER ALMEIDA Data do Acordão: 22-03-2011 Tribunal: GUARDA 2º
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