Insolvência. Mandatário judicial. Inutilidade superveniente da lide. Acção. Devedor

INSOLVÊNCIA. MANDATÁRIO JUDICIAL. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. ACÇÃO. DEVEDOR

APELAÇÃO Nº 216881/08.4YIPRT.C1
Relator: ARTUR DIAS 
Data do Acordão: 22-03-2011
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Tribunal: LEIRIA – 2ºJUÍZO CÍVEL
Legislação: ARTºS 1º E 110º, Nº 2, AL. A), E 128º DO CIRE; 287º, AL. E) DO CPC
Sumário:

  1. Mantém-se, nos termos do artº 110º, nº 2, al. a) do CIRE, até à audiência em que o advogado leva ao conhecimento do tribunal a declaração da insolvência, o mandato judicial que lhe foi conferido pelo devedor declarado insolvente, se entre a declaração de insolvência e a audiência mediou apenas cerca de um mês e o administrador da insolvência não tomou qualquer providência a esse respeito.
  2. O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência – artº 1º do CIRE.
  3. Extingue-se a instância, por inutilidade superveniente da lide, na acção declarativa em que é pedido o reconhecimento de um crédito e a condenação do devedor no respectivo pagamento, se entretanto foi declarada, com trânsito em julgado, a insolvência deste, com abertura do incidente de qualificação com carácter pleno e fixação de prazo para a reclamação de créditos.

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