AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO. EXCLUSÃO DOS ELEMENTOS DESCRITIVOS DO PRÉDIO. PRESUNÇÃO EMERGENTE DA POSSE.
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ACIDENTE DE VIAÇÃO. JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO. STANDARD PROBATÓRIO. PROBABILIDADE LÓGICA PREVALECENTE APELAÇÃO Nº 4775/22.8T8CBR.C1 Relator: MARCO BORGES Data
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PROCESSO EXECUTIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AUTÓNOMO APELAÇÃO Nº 1573/24.8T8ANS-B.C1 Relator: MARCO BORGES Data
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PROCESSO DE EXECUÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DA ENTREGA DO IMÓVEL. PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO APELAÇÃO Nº 894/21.6T8ACB-C.C1 Relator: LUÍS
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OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE EXECUTADO. PRAZO. OPOSIÇÃO SUPERVENIENTE APELAÇÃO Nº 2463/24.0T8SRE-B.C1 Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ Data do Acórdão: 24-02-2026
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APOIO JUDICIÁRIO. NOMEAÇÃO DE PATRONO. JUNÇÃO DO DOCUMENTO COMPROVATIVO DO PEDIDO. INTERRUPÇÃO EX LEGIS DOS PRAZOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
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Diário da República n.º 47/2026, Série I de 9 de março de 2026 Declaração n.º 6/2026/1 Conta de gerência
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