António Cruz – Página 45 – Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: António Cruz

Prova proibida. Imagens obtidas a partir do sistema de videovigilância de um estabelecimento comercial

Rejeição de recurso. Não admissibilidade de recurso. Cassação do título de condução por pontos

Lei do cibercrime. Apreensão de correspondência eletrónica. Proibições de provas. Conhecimentos fortuitos. Alteração substancial de factos. Alteração da qualificação jurídica dos factos

Crime de ofensa à integridade física qualificada. Legítima defesa. Excesso de legítima defesa. Co-autoria

Perda de veículo. Apreensão de bens. Declaração de perda de objetos a favor do estado

Resolução do contrato de trabalho. Justa causa. Iniciativa do trabalhador. Cessação imediata. Direito a férias. Ónus da prova

Impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Ação especial. Prazo de interposição. Caducidade. Erro na forma de processo

Futebolista profissional. Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual. Pensão anual. Modo de cálculo. Grau de incapacidade. Fator de bonificação

Descaraterização do acidente de trabalho. Requisitos. Culpa exclusiva do trabalhador. Negligência grosseira. Nexo de causalidade

Perceção de rendimentos de trabalho. Ónus da prova. Dedução do subsídio de desemprego. Interesse público. Natureza imperativa. Conhecimento oficioso

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