António Cruz – Página 189 – Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: António Cruz

Regime de permanência na habitação. Execução da pena acessória. Data do início. Devolução da licença de condução

Imposição da utilização de máscaras ou viseiras. Constitucionalidade. Crime de desobediência. Legitimidade da ordem

Crime de peculato. Massa insolvente. Constituição de assistente

Princípio da adesão. Remessa das partes civis para os meios comuns. Poder discricionário. Irrecorribilidade do despacho

Queixa crime. Prazo. Extensão dos efeitos da queixa. Indivisibilidade da queixa. Regime de comparticipação

Lei de saúde mental. Tratamento involuntário. Pressupostos. Impugnação. Direito do contraditório

Inimputável perigoso. Medida de internamento em estabelecimento de segurança. Limite temporal máximo das medidas de segurança

Validade da decisão administrativa. Atividade agro-pecuária. Defesa analisada. Erro notório de apreciação de prova. Vício da insuficiência

Declarações memória futura. Diligência probatória essencial. Omissão. Audição em audiência de julgamento

Erro de secretaria. Prazo peremptório. Direito precludido. Declaração de perda a favor do estado

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