Destaques do Diário da República de 13 de Abril de 2026

Diário da República n.º 71/2026, Série I de 13 de abril de 2026 Decreto-Lei n.º 84/2026 No uso da
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Diário da República n.º 71/2026, Série I de 13 de abril de 2026 Decreto-Lei n.º 84/2026 No uso da
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Diário da República n.º 70/2026, Série I de 10 de abril de 2026 Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2026/A Terceira
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Diário da República n.º 68/2026, Série I de 8 de abril de 2026 Resolução da Assembleia da República n.º
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Diário da República n.º 67/2026, Série I de 7 de abril de 2026 Decreto-Lei n.º 82/2026 Redenomina e regulamenta
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29-06-2026 – Colóquio de Direito Civil 30-06-2026 – Colóquio de Processo Civil §§§ Conforme Despacho proferido pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral
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Diário da República n.º 65/2026, Série I de 2 de abril de 2026 Aviso n.º 30/2026/1 O Ministério dos
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Diário da República n.º 64/2026, Série I de 1 de abril de 2026 Resolução da Assembleia Legislativa da
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Conforme Despacho proferido pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral Regional (consultável aqui), informa-se que o atendimento ao público dos utentes que recorrem
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Diário da República n.º 63/2026, Série II de 31 de março de 2026 Despacho n.º 4195/2026 Dá por finda,
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