Destaques do Diário da República de 14 de Abril de 2026

Diário da República n.º 72/2026, Série I de 14 de abril de 2026 Lei n.º 12/2026 Primeira alteração, por
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Diário da República n.º 72/2026, Série I de 14 de abril de 2026 Lei n.º 12/2026 Primeira alteração, por
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PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER). NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO. PERÍODO STANDSTILL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS BANCÁRIOS COM SALDOS BANCÁRIOS EXISTENTES
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POSSE. ATOS JURÍDICOS. CORPUS/AMINUS DOMINI. PRESUNÇÃO BASEADA NA POSSE Apelação Nº 2122/23.0T8VIS.C1 Relator: MARIA JOÃO AREIAS Data do Acórdão: 24-03-2026
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INVENTÁRIO. CABEÇA DE CASAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBJETO. EXCLUSÃO DE PRETENSÕES INDEMNIZATÓRIAS. JUROS DE MORA Apelação Nº 369/06.3TBNZR-E.C1 Relator: MARIA
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PERMUTA DE BENS FUTUROS. EXTINÇÃO DE DIREITOS REAIS DE GARANTIA Apelação Nº 741/25.0T8LMG.C1
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PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESPACHO PROFERIDO NA CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS. RECORRIBILIDADE. ADJUDICAÇÃO EM COMUM DE BENS SOBRANTES Apelação Nº 335/21.9T8PBL.C1 Relator:
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PROCESSO DE INSOLVÊNCIA. PRESSUPOSTOS. NÃO APLICABILIDADE DO PERSI Apelação Nº 3309/25.7T8CBR.C1 Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA Data do Acórdão: 24-03-2026 Tribunal:
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REPARAÇÃO AUTOMÓVEL. CONTRATO DE EMPREITADA. DETERMINAÇÃO DO PREÇO. INCUMPRIMENTO. MORA Apelação Nº 1940/23.4YIPRT.C1 Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA Data do Acórdão:
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CONTRATO DE EMPREITADA. EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. BOA FÉ. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Apelação Nº 1694/23.4YIPRT.C2 Relator: MARIA FERNANDA
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MANDATO FORENSE. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS. ADIAMENTO DA
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