Author: António Cruz

  Diário da República n.º 141/2026, Série I de 23 de julho de 2026   Lei Orgânica n.º 2/2026 Alarga

  Diário da República n.º 140/2026, Série I de 22 de julho de 2026   Resolução da Assembleia da República

  Diário da República n.º 139/2026, Série I de 21 de julho de 2026   Lei n.º 33/2026 Transpõe a Diretiva

  Diário da República n.º 138/2026, Série I de 20 de julho de 2026   Lei n.º 32/2026 Altera a

  Diário da República n.º 137/2026, Série I de 17 de julho de 2026   Decreto-Lei n.º 144/2026 Altera o Decreto-Lei

  Diário da República n.º 136/2026, Série I de 16 de julho de 2026   Decreto do Presidente da República

  Diário da República n.º 135/2026, Série II de 15 de julho de 2026   Despacho n.º 8887/2026 Exonera a

  Diário da República n.º 134/2026, Série I de 14 de julho de 2026   Decreto do Presidente da República

  Diário da República n.º 133/2026, Série I de 13 de julho de 2026   Resolução da Assembleia da República

  Diário da República n.º 132/2026, Série I de 10 de julho de 2026   Decreto-Lei n.º 136/2026 Altera o Decreto-Lei