Destaques do Diário da República de 02 de Julho de 2026
Diário da República n.º 126/2026, Série I de 2 de julho de 2026
Declaração de Retificação n.º 25/2026/1
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2026, de 19 de junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2026, que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de rádios portáteis TETRA e acessórios para terminais TETRA.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo
Define as condições, requisitos e procedimentos para a celebração de convenções entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), e as entidades prestadoras de cuidados de saúde dos setores social e privado, com vista à realização de consultas e cirurgias programadas e à redução dos tempos de espera dos utentes.
Saúde
Aprova o regime de repartição financeira dos proprietários dos terrenos objeto de operação de gestão florestal, nos termos da Lei n.º 9-C/2026, de 12 de março.
Agricultura e Mar
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/A
Regulamenta as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores.
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo Regional
Diário da República n.º 126/2026, Série II de 2 de julho de 2026
Cessa a comissão de serviço do licenciado Veríssimo dos Santos Milhazes como diretor nacional adjunto da Polícia Judiciária.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Louva Carlos Alberto Lopes Farinha.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Delegação de competências nos diretores de serviços e chefes de divisão da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Estabelece os documentos exigidos para pedidos de naturalização com fundamento em serviços relevantes ao Estado português no âmbito desportivo e prevê tramitação prioritária quando esteja em causa a participação do requerente em competições internacionais em representação de Portugal.
Justiça e Cultura, Juventude e Desporto – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça e Gabinete do Secretário de Estado do Desporto
Cessação de funções do Dr. Tiago do Nascimento Caiado Milheiro como assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Cessação de funções da Dr.ª Mariana Gonçalves Coimbra e Silva Piçarra como assessora do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Cessação de funções da Dr.ª Carla Inês Brás Câmara como chefe do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Cessação de funções de Maria Dulce Martins da Conceição como secretária do Gabinete dos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Delegação de competências no secretário-geral do Tribunal Constitucional, licenciado João André Matias Sebastião Lucas, no âmbito da sua competência para dirigir o funcionamento dos serviços do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Designação, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, na sua redação atual, do licenciado João André Matias Sebastião Lucas como secretário-geral do Tribunal Constitucional, em comissão de serviço, com efeitos a 25 de junho de 2026.
Tribunal Constitucional
Nomeia o escrivão José Manuel Neto Gouveia para exercer funções na Secretaria Judicial do Supremo Tribunal Administrativo.
Supremo Tribunal Administrativo
Subdelegação e delegação de competências nos secretários de justiça.
Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre
Delegação de competências nos secretários de justiça.
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu