Aviso – Novo horário de funcionamento do Serviço de Apostilas

Conforme Despacho proferido pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral Regional (consultável aqui), informa-se que o atendimento ao público dos utentes que recorrem
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Conforme Despacho proferido pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral Regional (consultável aqui), informa-se que o atendimento ao público dos utentes que recorrem
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Diário da República n.º 63/2026, Série II de 31 de março de 2026 Despacho n.º 4195/2026 Dá por finda,
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 130/25.6PAPBL.C1 Relator: PAULO GUERRA Data da Decisão Sumária: 13-03-2026 Tribunal:
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DE JUIZ PARA JULGAMENTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 51/24.0GACLB-A.C1 Relator: PAULO GUERRA Data da Decisão
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA A LIQUIDAÇÃO DE PENAS CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 222/17.5TXCBR-L.C1 Relator: PAULO GUERRA Data da
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PROVA POR RECONHECIMENTO DE PESSOAS. IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 254/22.1PAPNI.C1 Relator: TERESA COIMBRA Data do Acórdão:
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. VALORAÇÃO DE PROVA PROIBIDA. ÓRGÃOS DE POLÍCIA CRIMINAL –
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO. PODERES DA RELAÇÃO. RESPONSABILIDADE
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CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES. AMNISTIA DO CRIME. IDADE DO ARGUIDO. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FIXADA PELO STJ. REVOGAÇÃO DE DECISÃO INTERCALAR.
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