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Author: António Cruz

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31 de Março, 2026 António Cruz

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31 de Março, 2026 António Cruz

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31 de Março, 2026 António Cruz

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31 de Março, 2026 António Cruz

PROVA POR RECONHECIMENTO DE PESSOAS. IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 254/22.1PAPNI.C1 Relator: TERESA COIMBRA Data do Acórdão:

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31 de Março, 2026 António Cruz

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Direito Penal Processo Penal 

Processo de contraordenação. Impugnação judicial de decisão administrativa. Nulidade da decisão administrativa. Elemento subjectivo da contraordenação. Poderes da relação. Responsabilidade da pessoa colectiva

31 de Março, 2026 António Cruz

PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO. PODERES DA RELAÇÃO. RESPONSABILIDADE

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Processo Penal 

Crime de falsas declarações. Amnistia do crime. Idade do arguido. Aplicação de jurisprudência fixada pelo STJ. Revogação de decisão intercalar. Efeitos anulatórios da tramitação processual subsequente

31 de Março, 2026 António Cruz

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