Destaques do Diário da República de 26 de Junho de 2026
Diário da República n.º 122/2026, Série I de 26 de junho de 2026
Resolução da Assembleia da República n.º 169/2026
Recomenda ao Governo a operacionalização do programa Modelo de Apoio à Vida Independente.
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 170/2026
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP.
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, que estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, que transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193.
Presidência do Conselho de Ministros
Executa parcialmente na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2019/1020, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à criação de espaços temporários de acondicionamento de material lenhoso.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera a Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos.
Presidência do Conselho de Ministros
Designa o Centro Nacional de Cibersegurança como autoridade competente no âmbito do Regulamento Delegado (UE) 2024/1366, que estabelece um código de rede relativo a regras setoriais para os aspetos ligados à cibersegurança dos fluxos transfronteiriços de eletricidade.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2026
Aprova a Avaliação Nacional de Risco e a Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2026
Determina a realização das comemorações do 50.º aniversário das eleições autárquicas e cria a comissão que as promove e organiza.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2026
Autoriza a despesa e encargo plurianual com a celebração de contrato de prestação de serviços de operação e segurança informática.
Presidência do Conselho de Ministros
Declaração de Retificação n.º 23/2026/1
Retificação do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho, que cria um apoio extraordinário e temporário aos operadores de transporte de mercadorias por conta de outrem e reforça o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral do Governo
O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, em 30 de maio de 2025, a Terceira Ata de Retificação do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, em 15 de outubro de 2008, e no Haiti, em 10 de dezembro de 2009, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa, incluindo as retificações do texto em inglês constante do anexo III, apêndice 1, do Acordo, se publicam em anexo.
Negócios Estrangeiros
Procede à terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade, aprovado em anexo à Portaria n.º 125/2024/1, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 208/2024/1, de 13 de setembro, e pela Portaria n.º 208/2025/1, de 8 de maio.
Economia e Coesão Territorial
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, que estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril.
Ambiente e Energia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2026
«Há lugar a tributação em sede de ‘IRS ― rendimentos de capitais’, ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do CIRS, no caso de resgate parcial de seguro do ramo vida (‘unit linked’), cujo montante resgatado é inferior ao valor da totalidade dos prémios pagos, na parte do rendimento líquido da valorização registada pelas unidades de participação correspondentes ao montante do resgate.».
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14/2026
I ― A questão controvertida resume-se em saber se, nos termos do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação introduzida pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, é obrigatória a abertura do procedimento concursal ali prevista. II ― Decorre dos trabalhos preparatórios e discussão parlamentar, que nunca houve a intenção de se atribuir qualquer poder discricionário às instituições universitárias quanto à decisão de abrir ou não o procedimento concursal. III ― Assim, atento a letra do artigo e o teor da discussão parlamentar que determinou a alteração do artigo 6.º, n.º 5, introduzido pela Lei n.º 57/2017, não está no âmbito da discricionariedade da Faculdade, abrir ou não abrir Concurso, mas simplesmente optar por que área funcional é que o seu interesse estratégico determina que seja aberto concurso (Investigação ou docência).
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 15/2026
I ― O Supremo Tribunal Administrativo é o tribunal hierarquicamente competente para conhecer dos recursos jurisdicionais das decisões de mérito em que sejam exclusivamente suscitadas questões de direito. II ― Essa competência mantém-se ainda que o recurso também incida sobre excepções julgadas improcedentes, desde que quanto a estas não sejam questionados os respectivos pressupostos de facto.
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 16/2026
Na esteira do que tem vindo a ser decidido pelo Supremo Tribunal Administrativo, o recurso procederá, fixando-se jurisprudência, tal como pugnado pelo excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto, nos seguintes termos: O ato de inscrição como residente não habitual é condição de aplicação do respetivo regime fiscal e a apresentação do pedido de inscrição fora do prazo previsto no n.º 10 do artigo 16.º do Código do IRS, na redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, tem como consequência que o regime só será aplicável para o futuro, ou seja, só é aplicável a partir do ano de inscrição como residente não habitual.
Supremo Tribunal Administrativo
Diário da República n.º 122/2026, série II de 26 de junho de 2026
Nomeia para o Gabinete de Portugal na EUROJUST: a Procuradora da República Dr.ª Sofia de Alcântara Torres Freire da Rocha, para o cargo de adjunta do Membro Nacional, com local de trabalho na sede da EUROJUST; e o Procurador da República Dr. Júlio Miguel Soares Barbosa e Silva, para o cargo de assistente do Membro Nacional, com local de trabalho habitual em Portugal, no Departamento de Investigação e Ação Penal Regional de Coimbra.
Negócios Estrangeiros e Justiça – Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e Gabinete da Ministra da Justiça
Delegação de competências nos administradores judiciários de todas as comarcas dos tribunais judiciais.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos administradores judiciários de todas a zonas geográficas dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Designação para o cargo de diretor de Serviços de Identificação Criminal, da Direção-Geral da Administração da Justiça, do licenciado Paulo Jorge Gomes Gonçalves.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Designação para o cargo de chefe da Divisão de Infraestruturas, da Direção-Geral da Administração da Justiça, do licenciado José Augusto de Carvalho Bronze.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Designação para o cargo de chefe de Divisão de Informação e Cooperação Internacional, da Direção-Geral da Administração da Justiça, da licenciada Isabel Cristina Mestre Figueira.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Designação para o cargo de chefe de Divisão de Dados e Gestão de Registos, da Direção-Geral da Administração da Justiça, do licenciado Hugo Miguel Cravo Alves Pereira.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Lista de alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Lista de alterações de posicionamento remuneratório dos trabalhadores do mapa de pessoal do Tribunal Constitucional.
Tribunal Constitucional
Cessação das funções da chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Supremo Tribunal de Justiça
Cessação de funções como adjunta e nomeação como chefe do gabinete do presidente do Supremo Tribunal de Justiça da juíza desembargadora Clarisse Maria Machado dos Santos Gonçalves.
Supremo Tribunal de Justiça
Despacho (extrato) n.º 8071/2026
Nomeação do técnico de justiça Frederico Ferreira Wiborg de Carvalho em regime de comissão de serviço.
Tribunal Central Administrativo Sul
Despacho (extrato) n.º 8072/2026
Nomeação da técnica de justiça Maria do Rosário Dias Fradique Amoroso em regime de comissão de serviço.
Tribunal Central Administrativo Sul