Crime de violação agravado. Crime de violação de domicílio. Inimputabilidade. Suspensão da execução do internamento. Desconto do período da prisão preventiva na medida de segurança privativa da liberdade por aplicação analógica do art 80º do cp. Regime processual do recurso do despacho que aplica ou mantem medidas de coacção

CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INIMPUTABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO. DESCONTO DO PERÍODO DA PRISÃO

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