Crime de fraude fiscal. IVA. Transmissões de bens em segunda mão. Regime especial de tributação da margem. Regime geral das transmissões intracomunitárias. Condição da suspensão da execução da pena de prisão

CRIME DE FRAUDE FISCAL. IVA. TRANSMISSÕES DE BENS EM SEGUNDA MÃO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DA MARGEM. REGIME GERAL DAS
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