Destaques do Diário da República de 09 de julho de 2025
Diário da República n.º 130/2025, Série I de 2025-07-09
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 28 de Maio de 2025, no Processo n.º 78/22.6BALSB Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, e perante a inerente anulação das retenções na fonte indevidas, por decisão judicial transitada em julgado, a consequente obrigação da AT de reconstituição da situação ex ante impõe, não apenas a restituição dos montantes indevidamente pagos a título de imposto retido, mas também o pagamento de juros indemnizatórios, computados desde a data do indeferimento, expresso ou tácito, do meio impugnatório administrativo intentado contra as retenções na fonte indevidas até à data do processamento da respectiva nota de crédito».
Declaração de Retificação n.º 1/2025/M/1
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho, que «Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025».
Diário da República n.º 130/2025, Série II de 2025-07-09
Deliberação (extrato) n.º 872/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva da juíza de direito Raquel Evelin de Jesus Raposo Gameiro Alves.
Ordem dos Advogados
Delegação de competências do conselho geral no Dr. Manuel Protásio, no Dr. Carlos Peixoto, no Dr. Carlos de Faria, no Dr. Carlos Mateus e na Dr.ª Rita Brazete.