Autoridade do caso julgado. Limites objetivos do caso julgado

AUTORIDADE DO CASO JULGADO. LIMITES OBJETIVOS DO CASO JULGADO APELAÇÃO Nº 4021/21.1T8VIS.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acórdão: 24-06-2025 Tribunal:
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AUTORIDADE DO CASO JULGADO. LIMITES OBJETIVOS DO CASO JULGADO APELAÇÃO Nº 4021/21.1T8VIS.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acórdão: 24-06-2025 Tribunal:
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ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DO PEDIDO NA FASE DO RECURSO. LIMITE TEMPORAL. ADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CONDICIONAIS
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PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO. URGÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZOS. FÉRIAS JUDICIAIS APELAÇÃO Nº 1864/24.8YLPRT.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data da Decisão Sumária:
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HIPOTECA. DETERMINABILIDADE DA OBRIGAÇÃO GERADORA DA HIPOTECA APELAÇÃO Nº 620/24.8T8VIS.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acórdão: 24-06-2025 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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INVENTÁRIO. RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS. TRAMITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO/SANAÇÃO APELAÇÃO Nº 279/21.4T8SRT-B.C1 Relator: VÍTOR AMARAL Data do Acórdão:
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INJUNÇÃO. DOMICÍLIO CONVENCIONADO. COMUNICAÇÕES CONTRATUAIS VS COMUNICAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO EM CASO DE LITÍGIO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO.
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INVENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO DE BENS POR FALTA DE PROVA. NOVA RECLAMAÇÃO DE BENS. CASO JULGADO APELAÇÃO Nº 207/22.0T8TCS-B.C1 Relator:
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DEFEITUOSO. INDEMNIZAÇÃO. ABUSO DE DIREITO APELAÇÃO Nº 151/24.6T8CLB.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA. EFEITO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE SOBRE A COISA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO. TEMPO E LUGAR
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APERFEIÇOAMENTO DO ARTICULADO. OMISSÃO DO DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROIBIÇÃO DA ONERAÇÃO DA PARTE PELA RELAÇÃO COM O
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