António Cruz – Página 109 – Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: António Cruz

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Carta por pontos. Cassação da carta de condução. Impugnação judicial da decisão administrativa. Recurso da decisão judicial confirmatória da decisão administrativa. Rejeição do recurso

Objecto do processo. Aditamento de factos que não constam da acusação nem do pedido de indemnização. Vícios do artigo 410.º n.º 2 do código de processo penal. Concorrência de culpas entre o condutor e o passageiro. Perda do direito à vida. Esperança de vida

Falta e deficiência de fundamentação da sentença. Nulidade. Convicção do tribunal. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Ciúme. Arma proibida. Pena

Dúvida sobre a imputabilidade do arguido. Início da audiência sem a presença do arguido. Condições pessoais, económicas e sociais do arguido. Determinação da pena. Reenvio do processo. Tribunal competente. Juízo sobre a culpabilidade

Destaques do Diário da República de 03 de Dezembro de 2025

Destaques do Diário da República de 02 de Dezembro de 2025

Impugnação da decisão de facto. Ónus a cargo do impugnante. Contrato de prestação de serviços. Interpretação. Sujeitos vinculados

Reapreciação da matéria de facto. Eficácia extraprocessual das provas. Factos provados noutro processo. Prova documental. Declarações de parte. Contraprova

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