Destaques do Diário da República de 03 de Dezembro de 2025
Diário da República n.º 233/2025, Série II de 2025-12-03
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Subdelegação de competências na secretária-geral do Ministério da Justiça, licenciada Helena de Almeida Esteves.
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Nomeia a licenciada Rosália Celina Ramôa da Silva Rodrigues para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Despacho (extrato) n.º 14359/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Extinção do vínculo de emprego público de Marco Rafael da Silva Pinto.
Acórdão (extrato) n.º 965/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma dos artigos 169.º, n.º 1, do Código de Procedimento e Processo Tributário e 52.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, segundo a qual a execução fiscal não fica suspensa, apesar de prestada a garantia idónea a que se refere o artigo 199.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, até à decisão do processo de impugnação judicial que, tendo por objeto a legalidade da dívida exequenda, tenha sido deduzida na sequência de indeferimento de pedido de revisão oficiosa apresentado ao abrigo do artigo 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da Lei Geral Tributária após o prazo de 120 dias previsto no n.º 1 do artigo 70.º do Código de Procedimento e Processo Tributário.
Tribunal de Contas – Secção Regional dos Açores
Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Açores de 2024.
Deliberação (extrato) n.º 1504/2025
Conselho Superior da Magistratura
Autoriza o exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro jubilado António José Moura de Magalhães.
Deliberação (extrato) n.º 1505/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeia, em comissão de serviço, juiz conselheiro jubilado, para o Supremo Tribunal Administrativo.
Deliberação (extrato) n.º 1506/2025
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Aprova o Regulamento Relativo ao Uso e Gestão de Veículos e ao Fardamento para os Motoristas e Pessoal da Receção e da Portaria do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Tribunal Central Administrativo Norte
Designação para integrar o grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Norte.
Tribunal da Relação do Porto
Consolidação definitiva da mobilidade intercategorias na carreira de assistente técnico e na categoria de coordenador técnico de Ana Paula Costa Monteiro Soares.