António Cruz – Página 108 – Tribunal da Relação de Coimbra

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Author: António Cruz

Alteração substancial de factos. Factos não autonomizáveis. Oposição do ministério público ao prosseguimento do julgamento pelos novos factos. Determinação de extração de certidão para que o ministério público procedesse pela totalidade dos factos. Omissão de pronúncia. Nulidade

Crime de peculato. Conceito de posse no crime de peculato. Consumação. Competência territorial. Competência por conexão. Crime de localização duvidosa

Liberdade condicional. Indeferimento da concessão da liberdade condicional. Renovação da instância. Frequência de programas específicos para aquisição ou reforço de competências

Pena acessória de afastamento da residência ou do local de trabalho da vítima. Fiscalização por meios técnicos de controlo à distância. Perímetro de exclusão violado. Distância concreta do agente à vítima

Auto de notícia. Condução em estado de embriaguez. Detecção de álcool no sangue. Teste em analisador quantitativo. Teste através da recolha de sangue

Regras gerais de competência funcional e territorial. Competência por conexão

Medida de coacção de obrigação de apresentações periódicas. Indícios da prática do crime. Perigo de perturbação da ordem ou tranquilidade públicas. Crime de tráfico de pessoas

Crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. Dolo genérico. Princípio in dubio pro reo. Protecção dos interesses financeiros da união europeia através de medidas e sanções administrativas. Pedido de não transcrição da condenação no certificado do registo criminal

Amnistia. Prosseguimento do processo para apuramento da responsabilidade civil emergente dos factos amnistiados. Ambiguidade da fundamentação. Indemnização por danos emergente de crime. Danos não patrimoniais. Equidade. Valor meramente simbólico. Alteração da indemnização

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