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DIVÓRCIO. PARTILHA. COMPENSAÇÕES AO PATRIMÓNIO COMUM APELAÇÃO Nº 794/21.0T8CTB-A.C1 Relator: LUÍS CRAVO Data do Acórdão: 20-11-2025 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA
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AÇÃO DE PREFERÊNCIA. RECONVENÇÃO. INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS APELAÇÃO Nº 1353/24.0T8ACB-A.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data do Acórdão: 20-11-2025 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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FALTA DE PRECISÃO E FIDELIDADE DA TRADUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PENA ACESSÓRIA DE
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