Destaques do Diário da República de 05 de Dezembro de 2025

Diário da República n.º 235/2025, Série I de 2025-12-05 Resolução da Assembleia da República n.º 175/2025 Assembleia da República
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Diário da República n.º 235/2025, Série I de 2025-12-05 Resolução da Assembleia da República n.º 175/2025 Assembleia da República
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Diário da República n.º 234/2025, Série I de 2025-12-04 Decreto do Presidente da República n.º 112/2025 Presidência da República
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RECURSO DE APELAÇÃO. DESPACHO SOBRE O REQUERIMENTO DE RECURSO. NÃO PRONÚNCIA DO TRIBUNAL A QUO. RECLAMAÇÃO CONTRA O INDEFERIMENTO. NULIDADE
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EMBARGOS DE EXECUTADO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. TRANSACÇÃO. ACORDO DE PARTILHA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE OU ANULABILIDADE DA TRANSACÇÃO.
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RESPONSABILIDADES PARENTAIS. INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO. ACÇÃO DE CESSAÇÃO DE ALIMENTOS A FILHO MAIOR. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. ÓNUS DA PROVA. ORÇAMENTO
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PROCESSO DE INJUNÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA RECONVENCIONAL APELAÇÃO Nº 90395/24.1YIPRT-A.C1 Relator: LUÍS RICARDO Data do Acórdão: 20-11-2025
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PROVIDÊNCIA CAUTELAR INOMINADA. REQUISITOS. AMEAÇA DE LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL DO DIREITO. REGISTO PREDIAL. PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO
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CRÉDITO À HABITAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. ATESTADO DE INCAPACIDADE. PROVA PERICIAL APELAÇÃO Nº 566/19.1T8VNG.C2 Relator: CRISTINA
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TRANSAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PODERES PARA O ATO. RATIFICAÇÃO APELAÇÃO Nº 3/25.2T8VIS.C1 Relator: CRISTINA NEVES Data do Acórdão: 20-11-2025 Tribunal:
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CONTRATO DE MÚTUO. INCUMPRIMENTO PARCIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PROPORCIONALIDADE. BOA FÉ APELAÇÃO Nº 3733/23.0T8CBR.C1 Relator: MOREIRA DO CARMO Data do
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