Destaques do Diário da República de 04 de Dezembro de 2025
Diário da República n.º 234/2025, Série I de 2025-12-04
Decreto do Presidente da República n.º 112/2025
Presidência da República
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz do cargo de embaixador de Portugal em Camberra.
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza a transferência para a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., da competência do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., para o atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência.
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social.
Economia e Coesão Territorial
Quarta alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital.
Diário da República n.º 234/2025, Série II de 2025-12-04
Despacho (extrato) n.º 14432/2025
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Conversão em definitivo de colocações provisórias de técnicas de justiça.