Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. ENTREGA DO TÍTULO DE CONDUÇÃO. PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 37/17.0PTLRA-A.C1 Relator: MARIA PILAR
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DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA. CADUCIDADE DA DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA RECURSO CRIMINAL Nº 26/14.7IDVIS-A.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 04-12-2019 Tribunal: VISEU
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PENA DE MULTA. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 679/15.9T9ACB-A.C1 Relator: JORGE JACOB Data do Acordão: 27-11-2019 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO LOCAL
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AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. DISPENSA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA DE PROVA. RECURSO RECURSO CRIMINAL Nº 253/17.5JALRA.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
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LEITURA DA SENTENÇA POR APONTAMENTO. LEITURA PÚBLICA. SENTENÇA. NULIDADE INSANÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 301/15.3GAMIR.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 13-11-2019 Tribunal: COMARCA
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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU. FINALIDADES. RECUSA. PRAZO RAZOÁVEL. PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU Nº 236/19.0YRCBR Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão:
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PERDA A FAVOR DO ESTADO. DESTINO DOS BENS APREENDIDOS RECURSO CRIMINAL Nº 78/17.8JACBR.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 06-11-2019 Tribunal:
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DEPOIMENTO INDIRETO. RECUSA DE DEPOIMENTO. PROVA PROIBIDA. INVALIDADE DO JUÍZO VALORATIVO DO TRIBUNAL RECORRIDO RECURSO CRIMINAL Nº 1517/17.5PBCBR.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
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ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. FALTA DE INDICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. NULIDADE. GARANTIAS DE DEFESA. PRINCÍPIOS DO ACUSATÓRIO E DO CONTRADITÓRIO RECURSO CRIMINAL
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ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FORÇA VINCULATIVA RECURSO CRIMINAL Nº 669/15.1T9CLD-A.C2 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 23-10-2019
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