Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PENA DE PRISÃO. ANOMALIA PSÍQUICA POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRIBUNAL COMPETENTE. TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS. TEP RECURSO CRIMINAL Nº 559/12.0JACBR-E.C1 Relator:
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AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. DATA DA AUDIÊNCIA. NOVA DATA. NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NA MORADA DO TIR. PARADEIRO DESCONHECIDO DO ARGUIDO. NULIDADE (INSANÁVEL). IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 3/12.2GBCBR.C1.C1
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ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. INSUFICIENTE DESCRIÇÃO DE TIPO DE CRIME. DEDUÇÃO DE NOVA RECUSO CRIMINAL Nº 542/16.6GCVIS.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão:
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ABERTURA DA INSTRUÇÃO. ASSISTENTE. REQUISITOS. USURPAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR APELAÇÃO Nº 10/16.6EACTB.C1 Relator: PAULO VALÉRIO Data do Acordão: 08-05-2018 Tribunal: CASTELO BRANCO
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NULIDADE DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR FACTOS DIVERSOS DOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 28/16.9GDGRD.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do
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ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IMPUGNACÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO. IMEDIAÇÃO DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO. IN DUBIO PRO REO RECURSO CRIMINAL Nº 30/16.0GANZR.C1
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PENA DE MULTA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO FRACIONADO. PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 154/12.3GBALD.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 08-05-2018 Tribunal:
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIREITO A INDEMNIZAÇÃO. REPARAÇÃO DA VÍTIMA EM CASOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE INSANÁVEL. REPETIÇÃO (PARCIAL) DO JULGAMENTO
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CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ALCOOLÍMETRO. PRAZO DE VALIDADE. VALIDADE DA PROVA RECURSO CRIMINAL Nº 320/17.5GBPMS.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do
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CONTUMÁCIA. PRISÃO SUBSIDIÁRIA. TRIBUNAL COMPETENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 31/14.3GBGVA-C.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do Acordão: 24-04-2018 Tribunal: GUARDA Legislação:
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