Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FASE JUDICIAL DO PROCESSO. INQUÉRITO Recurso Criminal nº 5/16.0ACPRT-A.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acordão: 12-02-2020 Tribunal: VISEU (JUÍZO
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REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO OU DISPENSA DE DEFENSOR AO ARGUIDO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE PRAZO
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ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. FALTA DE INQUÉRITO. NULIDADE INSANÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO RECURSO CRIMINAL Nº 830/19.0T9LRA.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 05-02-2020
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INIMPUTABILIDADE. IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA. PERÍCIA SOBRE O ESTADO PSÍQUICO DO ARGUIDO RECURSO CRIMINAL Nº 31/18.4PCCBR.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 22-01-2020
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CONVERSÃO DA MULTA NÃO PAGA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO CONDENADO VIA POSTAL SIMPLES RECURSO CRIMINAL Nº 43/14.7PFLRA-A.C1 Relator: ALCINA DA
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REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS. PROCESSO PENAL. PROCESSO CONTRAORDENACIONAL. SUBSTITUIÇÃO OU DISPENSA DE DEFENSOR AO ARGUIDO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE PRAZO
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PESSOA COLETIVA. TITULARES DO DIREITO DE QUEIXA. LEGITIMIDADE PARA A DESISTÊNCIA DE QUEIXA RECURSO CRIMINAL Nº 46/14.1TACLB-A.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do
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RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA. NATUREZA RECURSO CRIMINAL Nº 685/13.8PBVIS.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 15-01-2020 Tribunal: VISEU (INSTÂNCIA LOCAL CRIMINAL)
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PENA DE MULTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 51/17.6T9CVL.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 18-12-2019 Tribunal: CASTELO
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DESPACHO QUE DESIGNA DATA PARA JULGAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA. NULIDADE INSANÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 23/18.3PBCTB.C1
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