Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PRINCÍPIOS DA CONTINUIDADE E DA CONCENTRAÇÃO DA AUDIÊNCIA. DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. LEITURA EM AUDIÊNCIA. APRECIAÇÃO DA PROVA. MEMÓRIAS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. REQUISITOS. PENA ACESSÓRIA. EFEITO
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NULIDADE DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO CONVOLADO PARA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA RECURSO CRIMINAL Nº
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CONTRA-ORDENAÇÃO. CONVOLAÇÃO DE RECLAMAÇÃO EM RECURSO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA AUTORIDADE. ADMINISTRATIVA. NATUREZA DO PRAZO. TOLERÂNCIA DE PONTO RECURSO CONTRA-ORDENACIONAL Nº 239/19.5T8CVL.C1 Relator:
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CONVERSÃO DA MULTA NÃO PAGA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA. AUDIÇÃO DO CONDENADO. NULIDADE INSANÁVEL Recurso Criminal nº 240/19.9GBFND.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data
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MEDIDA DE COAÇÃO. REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E DA OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO. AUDIÇÃO DO ARGUIDO. IRREGULARIDADE Recurso Criminal nº
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EFICÁCIA DO CASO JULGADO PENAL. AÇÃO CÍVEL ENXERTADA Recurso Criminal nº 269/17.1T9LMG.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 04-03-2020 Tribunal: VISEU
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CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. DECURSO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE DETERMINADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESSURGIMENTO DO DIREITO Recurso Criminal nº 140/19.2T9TCS-A.C1 Relator: ALCINA DA
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TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. VEÍCULO AUTOMÓVEL. PERDA A FAVOR DO ESTADO Recurso Criminal nº 41/18.1PEVIS.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 19-02-2020 Tribunal:
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DOLO DIRECTO. DOLO NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. PRINCÍPIOS DO ACUSATÓRIO OU DO CONTRADITÓRIO. MAUS TRATOS. BEM JURÍDICO PROTEGIDO. CONCEITO DE MAUS TRATOS FÍSICOS OU
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OBJECTO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. DESPACHO DE PRONÚNCIA Recurso Criminal nº 143/19.7GAPMS.C1 Relator: JOÃO
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