Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO. CONDIÇÕES PESSOAIS. REINCIDÊNCIA. FURTO QUALIFICADO. CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL RECURSO CRIMINAL Nº 18/19.0PEVIS.C1
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DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. REMISSÃO PARA DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 1/22.8GAOLR.C1 Relator: ANA CAROLINA
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QUESTÃO PRÉVIA. FALTA DE ELEMENTO SUBJETIVO. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 160/21.7PCCBR.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do
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CÚMULO JURÍDICO. CONHECIMENTO SUPERVENIENTE RECURSO CRIMINAL Nº 5136/21.1T8CBR.C2 Relator: MARIA TERESA COIMBRA Data do Acórdão: 07-02-2024 Tribunal: COIMBRA (JUÍZO CENTRAL
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CONCLUSÕES DO RECURSO. REJEIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 52/23.5JACBR-C.C1 Relator: MARIA TERESA COIMBRA Data da Decisão Sumária: 06-02-2024 Tribunal: LEIRIA (JUÍZO
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DEPÓSITO DE CUSTAS DE PARTE. CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Nº 3/19.1GCSEI-A.C1 Relator:
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CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO. ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 90/21.2GCSCD.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão: 07-02-2024 Tribunal: VISEU (JUÍZO
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PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 282/16.6GAMIR-A.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do Acórdão: 07-02-2024 Tribunal: COIMBRA (JUÍZO LOCAL CRIMINAL
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GRAVAÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 663/23.9PBCTB.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA Data da Decisão Sumária: 26-01-2024 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL
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PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL. PRAZO. NOTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA RECURSO CRIMINAL Nº 11/19.2GGTCS.C1 Relator: PEDRO LIMA Data do Acórdão: 07-02-2024
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