Natureza do crime de ameaça agravada. Apresentação de queixa
NATUREZA DO CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. APRESENTAÇÃO DE QUEIXA RECURSO CRIMINAL Nº 37/22.9GACLB.C1 Relator: FÁTIMA SANCHES Data do Acórdão: 08-11-2023
Ler maisProcesso Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Crime de importunação sexual. Requerimento de abertura de instrução/RAI por parte do assistente. Acusação alternativa. Objecto do processo. Rejeição do RAI. Convite ao aperfeiçoamento do RAI
CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO/RAI POR PARTE DO ASSISTENTE. ACUSAÇÃO ALTERNATIVA. OBJECTO DO PROCESSO. REJEIÇÃO DO
Ler maisArguição de nulidade previamente à interposição de recurso. Decisão sobre a liberdade condicional. Impugnação da matéria de facto. Pressupostos materiais da concessão da liberdade condicional
ARGUIÇÃO DE NULIDADE PREVIAMENTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DECISÃO SOBRE A LIBERDADE CONDICIONAL. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PRESSUPOSTOS MATERIAIS
Ler maisSuspensão da execução da pena. Deveres e as regras de conduta. Pulseira electrónica. Modificação dos deveres. Regras de conduta e outras obrigações impostos. Cláusula rebus sic stantibus. Diligências probatórias. Falta de fundamentação
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. DEVERES E AS REGRAS DE CONDUTA. PULSEIRA ELECTRÓNICA. MODIFICAÇÃO DOS DEVERES. REGRAS DE CONDUTA E
Ler maisObjecto do processo. Vinculação temática ao objeto do processo. Alteração dos factos constantes da acusação. Princípio da investigação. Extensão do caso julgado
OBJECTO DO PROCESSO. VINCULAÇÃO TEMÁTICA AO OBJETO DO PROCESSO. ALTERAÇÃO DOS FACTOS CONSTANTES DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO. EXTENSÃO DO
Ler maisSuspensão provisória do processo. Prova do cumprimento das injunções. Revogação da suspensão provisória do processo. Omissão de pronúncia
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. PROVA DO CUMPRIMENTO DAS INJUNÇÕES. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL
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INSTRUÇÃO. NULIDADE DA ACUSAÇÃO. LEI DE PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS RECURSO CRIMINAL Nº 1142/22.7JACBR-C.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 08-11-2023
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INCIDENTE DE QUEBRA DE SEGREDO PROFISSIONAL. ACTIVIDADE PROFISSIONAL DE PSICÓLOGO. FACTOS CONCRETOS QUE SE PRETENDEM PROVAR COM O DEPOIMENTO INCIDENTE
Ler maisCompetência. Conflito negativo de competência. Não cumprimento da pena de multa. Voluntaria ou coercivamente. Conversão da pena de multa em prisão subsidiária. Natureza da prisão subsidiária. Competência dos tribunais de execução de penas. Competência para a declaração da extinção da pena
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA DE MULTA. VOLUNTARIA OU COERCIVAMENTE. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM
Ler maisRecurso da decisão instrutória. Suspensão provisória do processo.
RECURSO DA DECISÃO INSTRUTÓRIA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. RECLAMAÇÃO ARTº 405º CPP Nº 1087/22.0T9CLD-A.C1 Relator: Alberto Ruço Data do Acórdão:
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