Processo penal. Recurso. Prazo. Excesso. Tolerância de ponto
PROCESSO PENAL. RECURSO. PRAZO. EXCESSO. TOLERÂNCIA DE PONTO RECLAMAÇÃO ARTº 405º CPP Nº 596/02.2PBVIS-D.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data da Decisão
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Contraordenação. Impugnação judicial. Omissão da taxa de justiça. Notificação pela secretaria
CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DA TAXA DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO PELA SECRETARIA RECURSO CRIMINAL Nº 4341/22.8T8VIS.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do
Ler maisNulidade da sentença. Omissão de pronúncia. Dispositivo. Correção da sentença
NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. DISPOSITIVO. CORREÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 274/18.0PBCTB.C2 Relator: FÁTIMA SANCHES Data do Acórdão:
Ler maisJuiz de instrução. Competência do juiz de comarca. Atribuição de competência pelo conselho superior da magistratura. Abstenção do assistente em acusar. Condenação em taxa de justiça
JUIZ DE INSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE COMARCA. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. ABSTENÇÃO DO ASSISTENTE EM
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ESPECIFICAÇÃO. FOTOGRAFIAS ILÍCITAS RECURSO CRIMINAL Nº 77/21.5GAPMS.C1 Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS Data do Acórdão: 06-03-2024
Ler maisArquivamento em caso de dispensa da pena. Inimpugnabilidade. Instrução. Rejeição
ARQUIVAMENTO EM CASO DE DISPENSA DA PENA. INIMPUGNABILIDADE. INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 325/22.4GBSRT.C1 Relator: JOÃO NOVAIS Data do Acórdão:
Ler maisAcusação manifestamente infundada. Burla. Prejuízo
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. BURLA. PREJUÍZO RECURSO CRIMINAL Nº 1005/21.3T9VIS.C1 Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ Data do Acórdão: 06-03-2024 Tribunal: VISEU (JUÍZO
Ler maisContraordenação. Impugnação judicial. Prazo administrativo. Prática do ato nos 3 dias posteriores ao termo do prazo
CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DO ATO NOS 3 DIAS POSTERIORES AO TERMO DO PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 905/23.0T8VIS.C1
Ler maisAssistente. Legitimidade para recorrer. Escolha da pena de multa. Rejeição de recurso
ASSISTENTE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ESCOLHA DA PENA DE MULTA. REJEIÇÃO DE RECURSO RECURSO CRIMINAL Nº 104/20.3T9TND.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Ler maisManutenção da prisão preventiva. Condição rebus sic standibus
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÃO REBUS SIC STANDIBUS RECURSO CRIMINAL Nº 421/23.0GAPNI-B.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do Acórdão: 21-02-2024
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