Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DO CRIME. CASO JULGADO FORMAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA ACUSAÇÃO. PROCESSO AUTÓNOMO RECURSO CRIMINAL
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DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. NÃO ENUNCIAÇÃO DOS FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS. IRREGULARIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 3397/20.2T9LRA.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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CRIME DE HOMICÍDIO. RELATÓRIO DE AUTÓPSIA. CAUSA DA MORTE. PROVA POR PRESUNÇÃO. INTENÇÃO DE MATAR RECURSO CRIMINAL Nº 795/22.0JALRA.C1 Relator:
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NULIDADES DA SENTENÇA. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECURSO CRIMINAL Nº 229/22.0GCTND.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 22-11-2023 Tribunal: TRIBUNAL
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RECURSO INTERLOCUTÓRIO. IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. NULIDADES PROCESSUAIS. VÍCIOS DO ARTIGO 410.º N.º 2 DO C.P.P.. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CRIME
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CRIMES CONTRA A HONRA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DESPACHO. IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO OFICIOSO RECURSO CRIMINAL Nº 2314/22.0T9CBR.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA Data
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MANIFESTO LAPSO. PRINCÍPIO DE CONFIANÇA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA RECURSO CRIMINAL Nº 589/20.8PAMGR.C1 Relator: MARIA TERESA COIMBRA Data do
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PROIBIÇÃO DE PROVA. REPRODUÇÃO EM JULGAMENTO DAS DECLARAÇÕES DE ARGUIDO PERANTE OPC. CONVERSAS INFORMAIS. REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO. RECONSTITUIÇÃO
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DESPACHO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. LEGITIMIDADE PARA CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL
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FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO. CARGO POLÍTICO. CONCEITO DE FUNCIONÁRIO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES. PENAS ACESSÓRIAS APLICÁVEIS A
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