Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DE CRIMES. CÚMULO JURÍDICO. DESCONTO. PENA SUSPENSA RECURSO CRIMINAL Nº 64/17.8GBPMS.C2 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão:
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ASSISTENTE. PRONÚNCIA. PRAZO DO PEDIDO CÍVEL RECURSO CRIMINAL Nº 22/22.0PBLMG-A.C1 Relator: PAULO GUERRA Data do Acórdão: 20-03-2024 Tribunal: VISEU (JUÍZO
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USURPAÇÃO DE FUNÇÕES. CÓPIA DE RECEITA. PROVA PROIBIDA RECURSO CRIMINAL Nº 953/19.5T9CTB.C1 Relator: MARIA TERESA COIMBRA Data do Acórdão: 20-03-2024
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IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA E LOFOSCÓPICA. RECUSA. UTILIZAÇÃO DE FORÇA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 60/23.6JALRA-A.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do Acórdão:
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PERÍCIA MÉDICO-LEGAL. PEDIDO CÍVEL. CONSULTOR TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO C.P.C. RECURSO CRIMINAL Nº 46/21.5T9CTB.C1 Relator: JORGE JACOB Data do Acórdão: 20-03-2024
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IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE CONCLUSÕES. DECISÃO DE APERFEIÇOAMENTO. ADVERTÊNCIA QUANTO AO COMINATÓRIO. IRREGULARIDADE RECURSO PENAL Nº 1331/23.7T8CLD.C1
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PROCESSO PENAL. RECURSO. PRAZO. EXCESSO. TOLERÂNCIA DE PONTO RECLAMAÇÃO ARTº 405º CPP Nº 596/02.2PBVIS-D.C1 Relator: ALBERTO RUÇO Data da Decisão
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CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO DA TAXA DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO PELA SECRETARIA RECURSO CRIMINAL Nº 4341/22.8T8VIS.C1 Relator: HELENA LAMAS Data do
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NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. DISPOSITIVO. CORREÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 274/18.0PBCTB.C2 Relator: FÁTIMA SANCHES Data do Acórdão:
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JUIZ DE INSTRUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE COMARCA. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. ABSTENÇÃO DO ASSISTENTE EM
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