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Ler maisProcesso Penal
Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Responsabilidade contra-ordenacional de pessoa colectiva. Nulidade da decisão administrativa – consequência. Omissão de elementos de facto relativos à imputação subjectiva
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PROCESSO SUMÁRIO. MEDIDA DA PENA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MP. NÃO PREVISÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA
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