Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES, PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ALARGADA DA MATÉRIA DE FACTO. REINCIDÊNCIA. MEDIDA DA
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CRIME DE BURLA TRIBUTÁRIA. ELEMENTOS DO TIPO. CRIME CONTINUADO – PUNIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. CONDIÇÃO DE IMPOSIÇÃO OBRIGATÓRIA.
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PROCESSO SUMÁRIO. MEDIDA DA PENA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MP. NÃO PREVISÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA
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VENDA, CIRCULAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PRODUTOS. AUTO DE NOTÍCIA. VALOR PROBATÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 86/12.5PANZR.C1 Relator: MARIA JOSÉ MATOS Data
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ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO DOLO NA ACUSAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1491/23.7T9LRA.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do
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DESCRIÇÃO DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA ACUSAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 4975/23.3T9CBR.C1 Relator: FÁTIMA SANCHES Data do Acórdão: 30-04-2025 Tribunal: TRIBUNAL
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AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO E DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE NA ACUSAÇÃO. CONSEQUÊNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 4/22.2GBLRA.C1
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FALTA DE INQUÉRITO. INSUFICIÊNCIA DE INQUÉRITO. NULIDADE SANÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 185/23.8T9LRA.C1 Relator: JOÃO ABRUNHOSA Data do Acórdão: 30-04-2025 Tribunal:
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FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DAS CONCLUSÕES. REJEIÇÃO DO RECURSO RECURSO CRIMINAL– RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA Nº 147/24.8GAVLF.C1
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO. VIOLÊNCIA DE PAIS PARA FILHOS. NULIDADES E IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. NULIDADE DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
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