Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. DIREITO DE NECESSIDADE. ACTUALIDADE DO PERIGO. SUPERIORIDADE DO INTERESSE A SALVAGUARDAR.
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ESCUSA. INTERVENÇÃO DO MESMO JUIZ EM VÁRIOS PROCESSOS RELATIVOS AO MESMO ARGUIDO POR FACTOS DIFERENTES INCIDENTE DE ESCUSA Nº 66/24.8GAPPS-B.C1
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EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL POR DESISTÊNCIA. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO. CONTINUAÇÃO DO PROCESSO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO RECURSO CRIMINAL
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ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA AUDIÊNCIA. FALTA DE TESTEMUNHAS. DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA A DESCOBERTA DA VERDADE RECURSO CRIMINAL Nº 305/19.7GCCLD.C1
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PERDA ALARGADA DE BENS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VALOR DO PATRIMÓNIO DO ARGUIDO. VALOR INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS LÍCITOS. ARRESTO
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PERÍCIA. PROVA PERICIAL. CONHECIMENTOS MÉDICOS E FARMACOLÓGICOS. EFEITOS DA INGESTÃO DO ÓLEO DE RÍCINO. AUTÓPSIA MÉDICO-LEGAL. RELATÓRIO DA AUTÓPSIA MÉDICO
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LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. CONCEITO DE OFENDIDO. CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS. CRIME CONTRA A GENUINIDADE. QUALIDADE OU
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. ENTREGA DE ESTUPEFACIENTES A MENORES. CONHECIMENTO DA IDADE DOS CONSUMIDORES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
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NÃO PONDERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE 10 MESES DE PRISÃO POR MULTA OU POR OUTRA PENA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE. MICRO-VIOLÊNCIA CONTINUADA. SUBJUGAÇÃO DA VÍTIMA AO AGRESSOR. FACTOS GENÉRICOS. NULIDADE DA ACUSAÇÃO.
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