Processo Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Processo Penal 

Falta de fundamentação. Nulidade. Irregularidade. Prisão preventiva. Indícios suficientes. Perigo de continuação da atividade criminosa. Perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução. Princípio da adequação. O princípio da necessidade. O princípio da proporcionalidade. Vigilância electrónica. Proibição de contacto

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES. PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. PERIGO DE PERTURBAÇÃO DO DECURSO

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção. Dolo genérico. Princípio in dubio pro reo. Protecção dos interesses financeiros da união europeia através de medidas e sanções administrativas. Pedido de não transcrição da condenação no certificado do registo criminal

CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO OU SUBVENÇÃO. DOLO GENÉRICO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS

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Direito Civil Processo Penal 

Amnistia. Prosseguimento do processo para apuramento da responsabilidade civil emergente dos factos amnistiados. Ambiguidade da fundamentação. Indemnização por danos emergente de crime. Danos não patrimoniais. Equidade. Valor meramente simbólico. Alteração da indemnização

AMNISTIA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA APURAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DOS FACTOS AMNISTIADOS. AMBIGUIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTE

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Direito Penal Processo Penal 

Apreensão de bens no decurso do inquérito. Limitação à propriedade privada. Princípios da necessidade e proporcionalidade. Perda de instrumentos e produtos do crime a favor do estado. Perda de vantagens do crime. Perigosidade do bem. Audição do terceiro sem qualquer conexão com a actividade criminosa proprietário do bem apreendido. Irregularidade

APREENSÃO DE BENS NO DECURSO DO INQUÉRITO. LIMITAÇÃO À PROPRIEDADE PRIVADA. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERDA DE INSTRUMENTOS E

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