Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. PENA SUBSTITUTIVA. REVOGAÇÃO. AUDIÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO ARGUIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA
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REVOGAÇÃO DO PERDÃO CONCEDIDO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. AUDIÇÃO PRÉVIA DO ARGUIDO – PESSOAL E PRESENCIAL RECURSO CRIMINAL Nº 527/19.0GCLRA.C2 Relator:
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PROCESSO SUMÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESPROPORCIONALIDADE DAS PENAS [PRINCIPAL E ACESSÓRIA]
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ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI 113/2009 DE 17/9. CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO REGISTO CRIMINAL. REQUISITOS FORMAIS E SUBSTANCIAIS. OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO
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PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DADOS DE TRÁFEGO/LOCALIZAÇÃO. DADOS CONSERVADOS PARA EFEITOS DE FATURAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROBATÓRIA DOS DADOS DE
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INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE: “CONDENAÇÃO DE INIMPUTÁVEL”. PODERES DO TRIBUNAL DE RECURSO E CONSEQUÊNCIAS DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO IMPOSTAS
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NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. FALTA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO. ABSOLVIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 6/24.4T9NLS.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do
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ESCUSA. JUIZ NATURAL ESCUSA Nº 867/23.4JALRA-A.C1 Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA Data do Acórdão: 28-05-2025 Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA
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REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES. PRESSUPOSTOS DA BUSCA DOMICILIÁRIA. IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA. ATENUAÇÃO OU AGRAVAÇÃO DA CULPA. MEIO INSIDIOSO RECURSO CRIMINAL
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PROVA PROIBIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DAS PENAS PRINCIPAL E ACESSÓRIA RECURSO CRIMINAL Nº 161/23.0GCTND.C2
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