Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DE ACUSAÇÃO PARTICULAR. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS IMPUTADOS NA ACUSAÇÃO PÚBLICA RECURSO CRIMINAL Nº 284/24.9GBPBL-A.C1
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AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE ARGUIDOS DA SALA DE AUDIÊNCIAS. COMUNICAÇÃO DA SÚMULA DE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA AUSÊNCIA DE ARGUIDOS. VIOLAÇÃO DO
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CRIME DE VIOLAÇÃO. TOMADA DE DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA. PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL. TESTEMUNHAS ESPECIALMENTE VULNERÁVEIS. ESTATUTO DA
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. NULIDADE DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO POR INADMISSIBILIDADE DA INSTRUÇÃO. CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA RECURSO CRIMINAL Nº 50/24.1GDCBR.C1 Relator:
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 1954/23.4T9CBR.C1 Relator: CÂNDIDA MARTINHO Data do Acórdão:
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APREENSÃO DE BENS. LEVANTAMENTO DA APREENSÃO. DEMONSTRAÇÃO DA QUALIDADE DE TERCEIRO TITULAR DE BOA FÉ DE UMA VIATURA RECURSO CRIMINAL
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PENA DE SUBSTITUIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA MULTA SUBSTITUTIVA. CONTRADITÓRIO DO ARGUIDO. AUDIÇÃO PRESENCIAL OU POR ESCRITO RECURSO CRIMINAL Nº 171/21.2GABBR.C1
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MULTA PROCESSUAL. CONCEITO DE CUSTAS DO RCP. PAGAMENTO FRACIONADO RECURSO CRIMINAL Nº 92/23.4GCCLD.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data do Acórdão: 28-01-2026
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONVOLAÇÃO DO PRIMEIRO EM CRIME DE INJÚRIA. CRIMES DE NATUREZA PARTICULAR. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
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