Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA AUDIÊNCIA. FALTA DE TESTEMUNHAS. DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA A DESCOBERTA DA VERDADE RECURSO CRIMINAL Nº 305/19.7GCCLD.C1
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PERDA ALARGADA DE BENS. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. VALOR DO PATRIMÓNIO DO ARGUIDO. VALOR INCONGRUENTE COM OS RENDIMENTOS LÍCITOS. ARRESTO
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PERÍCIA. PROVA PERICIAL. CONHECIMENTOS MÉDICOS E FARMACOLÓGICOS. EFEITOS DA INGESTÃO DO ÓLEO DE RÍCINO. AUTÓPSIA MÉDICO-LEGAL. RELATÓRIO DA AUTÓPSIA MÉDICO
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LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. CONCEITO DE OFENDIDO. CRIME DE FRAUDE SOBRE MERCADORIAS. CRIME CONTRA A GENUINIDADE. QUALIDADE OU
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CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. ENTREGA DE ESTUPEFACIENTES A MENORES. CONHECIMENTO DA IDADE DOS CONSUMIDORES. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
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NÃO PONDERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE 10 MESES DE PRISÃO POR MULTA OU POR OUTRA PENA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE. MICRO-VIOLÊNCIA CONTINUADA. SUBJUGAÇÃO DA VÍTIMA AO AGRESSOR. FACTOS GENÉRICOS. NULIDADE DA ACUSAÇÃO.
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FALTA DE PRECISÃO E FIDELIDADE DA TRADUÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PENA ACESSÓRIA DE
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. FACTOS NÃO AUTONOMIZÁVEIS. OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELOS NOVOS FACTOS. DETERMINAÇÃO DE
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CRIME DE PECULATO. CONCEITO DE POSSE NO CRIME DE PECULATO. CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. CRIME DE LOCALIZAÇÃO DUVIDOSA
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