Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PEDIDO CÍVEL EM PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS INDEMNIZATÓRIOS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECURSO
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. INCUMPRIMENTO DE INJUNÇÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM RECURSO CRIMINAL Nº 14/22.0GTSJM.C1 Relator: HELENA
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CRIMES DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COLECTIVO. ACUSAÇÃO DEDUZIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TRIBUNAL SINGULAR. INVOCAÇÃO EXPRESSA DA NORMA. FUNDAMENTAÇÃO PELO
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CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. CESSAÇÃO DA QUALIDADE DE ARGUIDO. LEITURA EM AUDIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES ANTERIORES DE ARGUIDO. PROVA
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RECUSA DE DEPOR. UNIÃO DE FACTO. ENTEADA. RELAÇÃO DE AFINIDADE. COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA. COMPARTICIPAÇÃO ENTRE ARGUIDO NÃO PARENTE NEM AFIM E
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CONDIÇÕES ECONÓMICAS E PESSOAIS DO ARGUIDO. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. SANAÇÃO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS OBJECTIVOS E SUBJECTIVOS DO CRIME. DOLO. DOLO
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CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. DIREITO DE NECESSIDADE. ACTUALIDADE DO PERIGO. SUPERIORIDADE DO INTERESSE A SALVAGUARDAR.
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ESCUSA. INTERVENÇÃO DO MESMO JUIZ EM VÁRIOS PROCESSOS RELATIVOS AO MESMO ARGUIDO POR FACTOS DIFERENTES INCIDENTE DE ESCUSA Nº 66/24.8GAPPS-B.C1
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EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL POR DESISTÊNCIA. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO. CONTINUAÇÃO DO PROCESSO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO RECURSO CRIMINAL
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