Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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LEI DO CIBERCRIME. APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÓNICA. PROIBIÇÕES DE PROVAS. CONHECIMENTOS FORTUITOS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
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REJEIÇÃO DE RECURSO. NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CASSAÇÃO POR PONTOS RECURSO CRIMINAL Nº 108/25.0T9FVN.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data da Decisão
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VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM RECURSO CRIMINAL Nº 4185/23.0T9LRA.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão: 14-01-2026 Tribunal:
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO INSTRUTÓRIA. NULIDADE E IRREGULARIDADES RECURSO CRIMINAL Nº 2372/18.1T9VIS.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do Acórdão: 14-01-2026 Tribunal:
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CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. QUALIFICAÇÃO DO CRIME. NULIDADE SANÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SINDICÂNCIA PELO
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CRIME DE INCÊNDIO FLORESTAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE COAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 204º DO CPP RECURSO CRIMINAL Nº 1472/25.6JACBR-A.C1 Relator:
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DESPACHO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA SIMPLES E QUALIFICADA. CRIME DE
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DEMANDANTE CIVIL. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS RECURSO CRIMINAL Nº 1336/19.2T9GRD.C1 Relator: FÁTIMA SANCHES Data
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SENTENÇA CONDENATÓRIA. SENTENÇA ORAL OU ESCRITA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NULIDADE DE SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 1049/25.6PCCBR.C1 Relator: PAULO REGISTO
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CORREÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADES DE SENTENÇA. MEIOS DE SUPRIMENTO DESSAS NULIDADES. SILÊNCIO DO ARGUIDO. CO-AUTORIA E CUMPLICIDADE. REENVIO PARCIAL. INTERPRETAÇÃO
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