Processo Penal

Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Direito Penal Processo Penal 

Recurso da decisão que aplicou as medidas de coacção. Nova decisão sobre as medidas de coacção posterior ao recurso. Crime de violência doméstica. Princípio do contraditório. Valoração de prova constante do processo não indicada na acusação nem no despacho de pronúncia. Gravação feita e/ou junta aos autos sem conhecimento e/ou sem autorização do arguido. Princípio do contraditório. Crime de gravações ilícitas. Regime de prova. Regras de conduta

RECURSO DA DECISÃO QUE APLICOU AS MEDIDAS DE COACÇÃO. NOVA DECISÃO SOBRE AS MEDIDAS DE COACÇÃO POSTERIOR AO RECURSO. CRIME

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Direito Penal Processo Penal 

Uso indevido de prova indirecta. Erro notório na apreciação da prova. Crime de furto qualificado. Tentativa e consumação. Circunstâncias qualificativas do crime de furto. Introdução ilegítima em «estabelecimento … industrial ou espaço fechado». Alteração da qualificação jurídica. Medida da pena. Extensão dos efeitos de um recurso a arguido não recorrente

USO INDEVIDO DE PROVA INDIRECTA. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA E CONSUMAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICATIVAS

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Direito Penal Processo Penal 

Fundamentação. Fundamentação por remissão. Nulidade por falta de fundamentação. Reclamação e recurso derivados da ocorrência de irregularidades e nulidades. Declaração e reparação oficiosa de irregularidades. Irregularidades que afecta o valor do acto praticado. Fixação das sanções e do regime do seu cumprimento. Pagamento da multa penal em prestações

FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO. NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECLAMAÇÃO E RECURSO DERIVADOS DA OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES E NULIDADES. DECLARAÇÃO

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Direito Penal Processo Penal 

Contagem liquidação ou cômputo do tempo do cumprimento da prisão para efeitos de liberdade condicional. Homologação judicial da liquidação feita pelo Ministério Público. Cômputo das penas de prisão de cumprimento sucessivo. Execução de várias penas de prisão. Interrupção da execução da pena que deve ser cumprida em primeiro. Determinação da data admissível para a concessão da liberdade condicional. Caso julgado do despacho que determina a data admissível para a concessão da liberdade condicional

CONTAGEM LIQUIDAÇÃO OU CÔMPUTO DO TEMPO DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO PARA EFEITOS DE LIBERDADE CONDICIONAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA LIQUIDAÇÃO FEITA

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Direito Penal Processo Penal 

Crime de violação agravado. Crime de violação de domicílio. Inimputabilidade. Suspensão da execução do internamento. Desconto do período da prisão preventiva na medida de segurança privativa da liberdade por aplicação analógica do art 80º do cp. Regime processual do recurso do despacho que aplica ou mantem medidas de coacção

CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INIMPUTABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO. DESCONTO DO PERÍODO DA PRISÃO

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