Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE INJÚRIA. DEGRADAÇÃO DO PRIMEIRO NO SEGUNDO. LEGITIMIDADE PARA A PROSSECUÇÃO DA ACÇÃO PENAL RECURSO
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CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. COMUNICAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 358º Nº 1
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DETENÇÃO DE ARGUIDO. VALIDADE DESSA DETENÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 1515/25.3JALRA-A.C1 Relator: ALEXANDRA GUINÉ Data do Acórdão: 11-03-2026 Tribunal: JUÍZO DE
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PERÍODO DE ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADES PROCESSUAIS. FACTOS CONCLUSIVOS E FACTOS INSTRUMENTAIS. OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL
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CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA. CRIME DE DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE E CALÚNIA. ELEMENTOS DOS TIPOS. CONDENAÇÃO DO ASSISTENTE EM CUSTAS CRIMINAIS
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CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE. LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA. ELEMENTOS OBJECTIVOS DO TIPO LEGAL
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NULIDADES DE ACÓRDÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PRODUÇÃO DE PROVA – REQUERIDA E POR INICIATIVA DO TRIBUNAL.
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CRIME DE COACÇÃO AGRAVADA. CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA. NULIDADE INSANÁVEL. CONCURSO DE CRIMES. CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE UMA
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ALEGAÇÕES DE RECURSO. MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES DO RECURSO. DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO RECURSO CRIMINAL Nº 7/24.2GAOHP.C1 Relator: MARIA JOSÉ
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APREENSÃO DE VEÍCULOS EM PROCESSO PENAL. DIREITO DE RETENÇÃO A FAVOR DO ESTADO. INDEMNIZAÇÕES. FIXAÇÃO JUDICIAL DE INDEMNIZAÇÃO PELO USO
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