Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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NULIDADE DE SENTENÇA/ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. RECURSO CRIMINAL Nº 2038/23.0T9CLD.C1 Relator: ANTÓNIO MIGUEL
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NULIDADE DE SENTENÇA/ACÓRDÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP. FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL. FURTO SIMPLES OU FURTO QUALIFICADO.
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NULIDADE PROCESSUAL. DOCUMENTAÇÃO DA PROVA. PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO RECURSO CRIMINAL Nº 65/21.1T9LSA.C1 Relator: ISABEL GAIO FERREIRA
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NULIDADE DA ACUSAÇÃO. AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO DE JULGAMENTO. CASO JULGADO FORMAL RECURSO CRIMINAL Nº 98/22.0T9VLF.C1 Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO Data
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PROVA PROIBIDA. IMAGENS OBTIDAS A PARTIR DO SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECURSO CRIMINAL Nº 957/23.3PCLSB.C1 Relator: MARIA
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REJEIÇÃO DE RECURSO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO POR PONTOS RECURSO CRIMINAL Nº 28/25.8T9IDN.C1 Relator: ANA
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LEI DO CIBERCRIME. APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÓNICA. PROIBIÇÕES DE PROVAS. CONHECIMENTOS FORTUITOS. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
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REJEIÇÃO DE RECURSO. NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CASSAÇÃO POR PONTOS RECURSO CRIMINAL Nº 108/25.0T9FVN.C1 Relator: SANDRA FERREIRA Data da Decisão
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VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM RECURSO CRIMINAL Nº 4185/23.0T9LRA.C1 Relator: ANA CAROLINA CARDOSO Data do Acórdão: 14-01-2026 Tribunal:
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INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO INSTRUTÓRIA. NULIDADE E IRREGULARIDADES RECURSO CRIMINAL Nº 2372/18.1T9VIS.C1 Relator: MARIA JOSÉ GUERRA Data do Acórdão: 14-01-2026 Tribunal:
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