Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ÀS ALEGAÇÕES DO RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO. FASE
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CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL. CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS DO ARGUIDO. MEIO DE PROVA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA
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PEDIDO DE ESCUSA. MOTIVO SÉRIO E GRAVE. DESCONFIANÇA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JUIZ. MOTIVO DE NATUREZA SUBJECTIVA E DE NATUREZA
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PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO. DIREITO DE DEFESA. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE UM CRIME.
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CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS. ARGUIÇÃO DO VÍCIO. DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO. PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO. LEGALIDADE E
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FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS. LICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL. IRREGULARIDADE QUE AFECTA O VALOR DO ACTO RECURSO CRIMINAL Nº 649/13.1TXCBR-J.C1 Relator: MARIA
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INTERPRETAÇÃO DAS LEIS. LEIS DE AMNISTIA E PERDÃO. REVOGAÇÃO DO PERDÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA
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DECLARAÇÕES DO ARGUIDO. CONFISSÃO LIVRE INTEGRAL E SEM RESERVAS. IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS CONFESSADOS. DETERMINAÇÃO DAS PENAS DOS COARGUIDOS. IMPUGNAÇÃO DA
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INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RECEBIMENTO DE QUANTIAS MONETÁRIAS POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DOLO.
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DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME
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