Conflito negativo de competência. Competência territorial
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Conflito negativo de competência. Impedimento de juiz para julgamento
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DE JUIZ PARA JULGAMENTO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 51/24.0GACLB-A.C1 Relator: PAULO GUERRA Data da Decisão
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. VÍCIO DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP. DECISÕES ANTERIORES DE
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PRISÃO. REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO COM VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA. FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL. FALTA DE CONSENTIMENTO DOS PARENTES COABITANTES COM
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