Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CRIME DE FURTO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PARA EXERCER A ACÇÃO PENAL. QUEIXA CRIMINAL FEITA POR MANDATÁRIO NÃO JUDICIAL RECURSO CRIMINAL
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CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. REALIZAÇÃO DO TESTE QUALITATIVO DE DESPISTE DE ÁLCOOL. VÍCIO DO ARTIGO
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CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA. HERANÇA INDIVISA. ERRO DE JULGAMENTO. PERFECTIBILIZAÇÃO DO CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 51/21.1GAMMV.C1 Relator: SANDRA FERREIRA
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CRIMES DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS. VÍCIOS DO ARTIGO 410º, Nº 2 DO CPP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL «IN DUBIO
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CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA. RECURSO DO SEGMENTO CÍVEL. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. FIXAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DE ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS DESCRITOS NA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS DESCRITOS
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CRIMES DE DEVASSA DA VIDA PRIVADA. CRIMES DE GRAVAÇÃO ILÍCITA. ESCOLHA DA PENA. MEDIDA DA PENA. CONDENAÇÃO CÍVEL. PERDA DE
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CRIMES DE NATUREZA PARTICULAR. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 3748/24.0T9CBR-A.C1 Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
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CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. VÍCIO DO ARTIGO 410º, Nº 2, ALÍNEA B) DO CPP. DOLO.
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DECISÃO INSTRUTÓRIA. DECISÃO DE NÃO PRONÚNCIA. ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE CRIME. PROVA SUFICIENTEMENTE INDICIÁRIA DE DOLO DO AGENTE RECURSO
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