Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. CARTA DE CONDUÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA ACUSAÇÃO RECURSO PENAL Nº 48/09.0TAVGS.C1 Relator: ALBERTO
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RECURSO. MATÉRIA DE FACTO. MOTIVAÇÃO. AMEAÇA. DOLO DE PERIGO RECURSO CRIMINAL Nº 508/07.7GCVIS.C1 Relator: ALBERTO MIRA Data do Acordão: 14-07-2010
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PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA ORDENACIONAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO RECURSO PENAL Nº 640/09.2T2ILH.C1 Relator: LUÍS RAMOS Data do Acordão: 07-07-2010 Tribunal:
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REJEIÇÃO ACUSAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO LUGAR DA PRÁTICA DOS FACTOS RECURSO PENAL Nº 606/08.0GASEI.C1 Relator: EDUARDO MARTINS Data do Acordão:
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CONCURSO. PUNIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO PENAL Nº 254/09.7TBCBR.C1 Relator: EDUARDO MARTINS Data do Acordão: 07-07-2010 Tribunal: COIMBRA – 2º J Legislação:
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ABUSO SEXUAL. RECURSO. MATÉRIA DE FACTO. VALORAÇÃO DA PROVA. DEPOIMENTO INDIRECTO RECURSO PENAL Nº 210/03.9TASEI.C1 Relator: ESTEVES MARQUES Data do
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RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. MOTIVAÇÃO DO RECURSO. CONVITE PARA APERFEIÇOAMENTO DAS CONCLUSÕES. MEDIDA DA PENA RECURSO PENAL Nº 520/08.9GAACB.C1 Relator:
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RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR RESTITUIÇÃO DA COISA FURTADA RECURSO PENAL Nº 263/08.3GCCNT.C1 Relator: LUÍS
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DEVER DE MOTIVAÇÃO. MATÉRIA DE FACTO. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR RECURSO PENAL Nº 175/05.2TAOER.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão:
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LIVRE APRECIÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO RECURSO PENAL Nº 473/08.3GBAND.C1 Relator: BELMIRO ANDRADE Data do Acordão: 30-06-2010 Tribunal:
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