Recurso. Matéria de facto. Motivação. Medida da pena
RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. MOTIVAÇÃO DO RECURSO. CONVITE PARA APERFEIÇOAMENTO DAS CONCLUSÕES. MEDIDA DA PENA
RECURSO PENAL Nº 520/08.9GAACB.C1
Relator: ALICE SANTOS
Data do Acordão: 07-07-2010
Tribunal: CANTANHEDE
Legislação: ARTIGO 23°, N.°1 AL B) DO DL Nº 28/84 DE 20 DE JANEIRO; 40º,47º,Nº2, 70º, 71º DO CP E 124º,125º, 127º, º, 412ºE ,428º DO CPP
Sumário:
- No recurso sobre a matéria de facto, se o recorrente nem no corpo da motivação nem nas conclusões faz qualquer menção às provas que impõem decisão diversa e apenas de forma genérica se faz referência aos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, não se justifica o convite ao aperfeiçoamento a que se refere o artigo 417º,nº3 do CPP. .
- O montante diário da pena de multa, no respeito do disposto no nº2 do artigo 47º do CP, deve ser fixado de modo a que se traduza num sacrifico real para o condenado sem deixar de lhe assegurar um mínimo de rendimento de modo a fazer face às suas despesas e do seu agregado familiar