Danos não patrimoniais. Indemnização
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Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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Notificação. Acusação. Alteração não substancial dos factos
NOTIFICAÇÃO. ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS RECURSO CRIMINAL Nº 1782/07.4TAAVR.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 01-02-2012 Tribunal: BAIXO VOUGA- AVEIRO-
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NULIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INCAPACIDADE SUCESSÓRIA. INDIGNIDADE. AÇÃO CÍVEL ENXERTADA RECURSO CRIMINAL Nº 416/10.4JACBR.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data
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INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL. CUSTAS. TAXA DE JUSTIÇA Recurso Penal nº 2297/10.9TACBR-A.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 01-02-2012 Tribunal:
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PRISÃO PREVENTIVA RECURSO CRIMINAL Nº 373/11.0PBVIS-A.C1 Relator: JORGE DIAS Data do Acordão: 01-02-2012 Tribunal: 1º JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL JUDICIAL
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PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. COACÇÃO SEXUAL. ACTO SEXUAL DE RELEVO RECURSO CRIMINAL Nº 221/10.8PATNV.S1.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 25-01-2012 Tribunal: 1.º JUÍZO
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COMPETÊNCIA. TRIBUNAL CRIMINAL. ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL RECURSO CRIMINAL Nº 74/07.3TAMIR.C1 Relator: LUÍS
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CARTA DE CONDUÇÃO. FALTA DE ENTREGA. DESOBEDIÊNCIA. VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES. DESPACHO DE RECEBIMENTO. ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA RECURSO CRIMINAL
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ACTO PROCESSUAL. CORREIO ELECTRÓNICO. CONDUÇÃO SOB O EFEITO DO ÁLCOOL. EXAME SANGUÍNEO. CONSENTIMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 123/09.0GTVIS.C1 Relator: ABÍLIO RAMALHO
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DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DA SANÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 2917/09.8TACBR.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 25-01-2012 Tribunal:
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