Perícia psiquiátrica. Coacção sexual. Acto sexual de relevo

PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. COACÇÃO SEXUAL. ACTO SEXUAL DE RELEVO 
RECURSO CRIMINAL Nº
 221/10.8PATNV.S1.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 25-01-2012
Tribunal: 1.º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE TORRES NOVAS Legislação: ARTIGOS 163.º, N.º1CP; 120º Nº 2 D) E 3 A), 151º E 351º CPP
Sumário:

  1. Tendo o Tribunal considerado no decurso da audiência não haver até àquele momento fundadas razões para a realização de perícia psiquiátrica ao arguido, indeferindo a requerida diligência e não a tendo ordenado até ao final da produção de prova , era evidente que ela não seria realizada, pelo que se o arguido entendia que a diligência em causa era indispensável ou necessária, seria até terminar a audiência, em que foi designada a leitura do acórdão ou até antes da leitura deste, que deveria ter arguido qualquer eventual nulidade, sob pena de sanação da mesma.
  2. O arguido que acaricia o corpo da ofendida, dizendo-lhe que a iria violar, pratica acto sexual de relevo e, assim, o crime de coacção sexual.

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