Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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NULIDADE DA ACUSAÇÃO. NULIDADE DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. SANEAMENTO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO. JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO RECURSO CRIMINAL
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NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INCAPACIDADE ACIDENTAL. INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DA INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.
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RECUSA DE JUIZ RECURSO CRIMINAL Nº 143/14.3GARSD-D.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 23-11-2016 Tribunal: VISEU (INSTÂNCIA LOCAL DE LAMEGO
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NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. CONDUÇÃO AUTOMÓVEL SEM HABILITAÇÃO LEGAL. PENA DE SUBSTITUIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO A
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IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO RECURSO CRIMINAL Nº 208/14.1JACBR.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 16-11-2016 Tribunal: COIMBRA (INSTÂNCIA
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PROVAS. REQUERIMENTO. JULGAMENTO. CONTESTAÇÃO. REQUISITOS. TRIBUTAÇÃO. PROCESSO PENAL. INCIDENTES ANÓMALOS RECURSO CRIMINAL Nº 204/14.9JAGRD.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data
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PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR. MODO DE CUMPRIMENTO DA PENA ACESSÓRIA RECURSO CRIMINAL Nº 78/15.2GTCTB.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data
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ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA. (IN)EXISTÊNCIA DE CRIME. QUESTÃO CONTROVERSA RECURSO CRIMINAL Nº 19/16.0GTCTB.C1 Relator: ISABEL VALONGO Data do Acordão: 09-11-2016 Tribuna:
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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU. SENTENÇA ESTRANGEIRA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RECUSA. EXECUÇÃO. MANDATO MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU Nº 181/16.1YRCBR Relator: HELENA BOLIEIRO
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ESCUSA DE JUIZ. FACTOS. ACUSAÇÃO. PRONÚNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS DESCRITOS. ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO. CONDENAÇÃO. ARGUIDO ESCUSA DE JUIZ Nº
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