Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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LEITURA DO AUTO DE NOTÍCIA. ADITAMENTO. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DAS PENAS. PENA UNITÁRIA. CONCURSO DE CRIMES. PENA
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. FORMA. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. REQUISITOS. REJEIÇÃO. INADMISSIBILIDADE LEGAL RECURSO CRIMINAL Nº 2588/15.2T9VIS.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data do Acordão: 09-01-2017
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CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO. CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA COIMA RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 121/16.8T8CDN.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data do
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO DE JUIZ. PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
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OMISSÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 7/12.5GAPCV.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 07-12-2016 Tribunal: COIMBRA (INSTÂNCIA CENTRAL –
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FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. EXAME CRÍTICO DA PROVA. ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. IN DUBIO PRO REO. SUSPESÃO
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PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO. DEFENSOR OFICIOSO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO RECURSO CRIMINAL Nº 8785/13.8TDPRT-A.C1 Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO Data do Acordão:
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. FACTOS. ACUSAÇÃO. NOVOS FACTOS RECURSO CRIMINAL Nº 41/11.2PEFIG.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão:
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LEI PENAL POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. REABERTURA DA AUDIÊNCIA. VALIDADE DA CONFISSÃO. PENA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RECURSO CRIMINAL Nº
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