Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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DESPACHO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. DIFAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RECURSO CRIMINAL Nº 1772/15.3T9LRA.C1 Relator: ORLANDO
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. FALTA. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. TIPO LEGAL DE CRIME. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE
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PROIBIÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO. REPRODUÇÃO OU LEITURA DE DECLARAÇÕES DE CO-ARGUIDO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 320/14.7GASPS.C1
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CONTRA-ORDENAÇÃO. JULGAMENTO. REGISTO DA PROVA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECURSO CONTRA-ORDENACIONAL Nº 744/12.4EACTB.C1 Relator: ELISA SALES Data do Acordão: 21-06-2017 Tribunal: CASTELO
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. REQUERIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO DA VÍTIMA RECURSO CRIMINAL Nº 426/16.8PBCTB-A.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data
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APREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE. MÉTODOS PROIBIDOS DE PROVA. NULIDADE. INVALIDADE DA PROVA RECURSO CRIMINAL Nº 96/14.8EALSB-A.C1 Relator: MARIA
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SUBTRACÇÃO DE MENOR. QUEIXA. FORMALISMO RECURSO CRIMINAL Nº 145/14.0TAMGR.C1 Relator: VASQUES OSÓRIO Data do Acordão: 07-06-2017 Tribunal: LEIRIA (J L
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ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. ACUSAÇÃO. CRIME DIVERSO. TIPO SUBJECTIVO DE CRIME. NULIDADE DE SENTENÇA RECURSO CRIMINAL Nº 2642/11.0TACBR.C1 Relator: MARIA
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SOCIEDADE COMERCIAL. INSOLVÊNCIA. PROCESSO PENAL. ASSISTENTE RECURSO CRIMINAL Nº 108/15.8PCLRA.C1 Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA Data do Acordão: 24-05-2017 Tribunal: LEIRIA
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DECISÃO. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO RECURSO CONTRAORDENACIONAL Nº 255/16.9 T8SCD.C1 Relator: BRIZIDA MARTINS Data do Acordão: 24-05-2017 Tribunal: COMARCA DE
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