Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO SUPERVENIENTE DE PENAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 609/13.2JACBR-A.C2 Relator: ALBERTO
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REGISTO CRIMINAL. DECISÃO. CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA. CANCELAMENTO NÃO AVERBADO RECURSO CRIMINAL Nº 27/16.0GTCBR.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 13-09-2017
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO DOS FACTOS. REJEIÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 36/15.7MAFIG.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 13-09-2017
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REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO. TIPO SUBJETIVO DE CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 146/16.3 PCCBR.C1 Relator: BRIZIDA MARTINS Data do Acordão: 13-09-2017 Tribunal:
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IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ERRO NOTÓRIO RECURSO CRIMINAL Nº 390/14.8PCLRA.C1 Relator: INÁCIO MONTEIRO Data
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REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 577/15.6T9CTB.C1 Relator: ALICE SANTOS
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO. FALTA. CUMPRIMENTO. CONDIÇÃO. AUDIÇÃO. CONDENADO. NULIDADE INSANÁVEL RECURSO CRIMINAL Nº 2089/10.5PCCBR-A.C1 Relator: JORGE
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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU. CUMPRIMENTO. PENA. ESTRANGEIRO. PRESENÇA DO ARGUIDO. PORTUGAL. JULGAMENTO. DESCONTO. TEMPO. CUMPRIMENTO RECURSO CRIMINAL Nº 24/12.5SJGRD-A.C1 Relator:
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ARGUIDO. PRESTAÇÃO. TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. ACUSAÇÃO. FALTA. RECETÁCULO POSTAL RECURSO CRIMINAL Nº 706/12.1TAACB-A.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data
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ESCUSA DE JUIZ. JUIZ NATURAL PEDIDO DE ESCUSA DE JUIZ Nº 75/16.0T9ACB-A.C1 Relator: ALICE SANTOS Data do Acordão: 28-06-2017 Tribunal:
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