Publicamos aqui os sumários de acórdãos produzidos por esta Relação na área do Direito Processual Penal. No final do sumário há um link para o texto integral que introduzimos na base de dados do ITIJ.
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COMPETÊNCIA MATERIAL. DECLARAÇÃO DE CONTUMÁCIA. MANDADOS DE DETENÇÃO. TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS. TEP. TRIBUNAL DA CONDENAÇÃO CONFLITO NEGATIVO DE
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. INCUMPRIMENTO DAS INJUNÇÕES E/OU REGRAS DE CONDUTA. ACUSAÇÃO. INSTRUÇÃO RECURSO CRIMINAL Nº 361/11.6JFLSB.C1 Relator: PAULO VALÉRIO
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CRIME PARTICULAR. QUEIXA-CRIME RECURSO CRIMINAL Nº 780/16.1T9LMG-A.C1 Relator: ORLANDO GONÇALVES Data do Acordão: 27-09-2017 Tribunal: VISEU (J I CRIMINAL –J1)
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRA-ORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÂO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO LOCAL DE PEQUENA CRIMINALIDADE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 258/17.6T8FND-A.C1
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MATÉRIA DE FACTO. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA RECURSO CRIMINAL Nº 266/15.1GAMIR.C1 Relator: LUÍS TEIXEIRA Data do Acordão: 27-09-2017 Tribunal: COIMBRA
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CRIME SEMI-PÚBLICO. QUEIXA. LEGITIMIDADE. SOCIEDADE COMERCIAL RECURSO CRIMINAL Nº 270/16.2GCVIS.C1 Relator: JORGE FRANÇA Data do Acordão: 20-09-2017 Tribunal: VISEU (JUÍZO
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PROIBIÇÃO DE PROVA. VIDEOVIGILÂNCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECURSO CRIMINAL Nº 167/15.3PBVFX.C1 Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA Data do Acordão: 20-09-2017 Tribunal:
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FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. OBJETO FURTADO EM PODER DO AGENTE. PROVA INDIRETA RECURSO CRIMINAL Nº 174/08.2GASPS.C1
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRA-ORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÂO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO LOCAL DE PEQUENA CRIMINALIDADE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 258/17.6T8FND-A.C1
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SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO. INJUNÇÃO. CUMPRIMENTO. ACUSAÇÃO. JULGAMENTO. EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA. ABSOLVIÇÃO DO ARGUIDO DA INSTÂNCIA PENAL RECURSO CRIMINAL Nº
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